{"id":1323,"date":"2022-07-01T12:07:26","date_gmt":"2022-07-01T15:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/?p=1323"},"modified":"2026-06-02T16:49:26","modified_gmt":"2026-06-02T19:49:26","slug":"descomplicando-o-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/descomplicando-o-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Descomplicando o C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil (<a href=\"https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91577\/codigo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>) \u00e9 a principal lei sobre os direitos e deveres de cond\u00f4minos e s\u00edndicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 respaldado nessa legisla\u00e7\u00e3o que devem ser criados a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e o Regimento Interno. Ela ainda trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condom\u00ednio, e da utiliza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o por parte dos cond\u00f4minos, al\u00e9m de outros assuntos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vigor desde 2003, o novo C\u00f3digo Civil brasileiro trouxe modifica\u00e7\u00f5es pontuais na Lei 4.591\/64, que permanece vigente, mas n\u00e3o deve se sobrepor \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. O documento aborda cerca de 27 artigos sobre a vida em condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer o C\u00f3digo Civil \u00e9 fundamental para evitar conflitos e fazer uma gest\u00e3o eficiente. Por tudo isso, vamos iniciar uma s\u00e9rie de posts para descomplicar o C\u00f3digo Civil e deixar voc\u00ea por dentro dos principais direitos e deveres que essa lei trata.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos e deveres dos cond\u00f4minos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil estabelece quais s\u00e3o os direitos e deveres dos cond\u00f4minos,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o direitos dos cond\u00f4minos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/li><li>Votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia e delas participar, desde que esteja com as despesas em dia;<\/li><li>Alugar sua vaga na garagem, de acordo com o crit\u00e9rio previsto no C\u00f3digo Civil: t\u00eam prefer\u00eancia os propriet\u00e1rios, em seguida os inquilinos, e finalmente pessoas estranhas ao condom\u00ednio.<\/li><li>Vender a vaga de garagem a outro cond\u00f4mino. A comercializa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita com n\u00e3o-cond\u00f4minos se assim o permitir a Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o deveres dos Cond\u00f4minos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Contribuir para as despesas do condom\u00ednio;<\/li><li>N\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/li><li>N\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/li><li>N\u00e3o prejudicar o sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos demais moradores.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos e devere<em>s <\/em>dos s\u00edndicos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os s\u00edndicos possuem um <a href=\"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/virei-sindico-e-agora-dicas-para-quem-e-iniciante\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">papel fundamental<\/a> para o bom funcionamento do condom\u00ednio e a legisla\u00e7\u00e3o define quais suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.347 define que ele \u00e9 escolhido pela assembleia para administrar o condom\u00ednio e que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser um cond\u00f4mino. Sua gest\u00e3o dura no m\u00e1ximo 2 anos e pode se renovar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do s\u00edndico<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Convocar a assembleia dos cond\u00f4minos;<\/li><li>Representar, ativa e passivamente, o condom\u00ednio, praticando, em ju\u00edzo ou fora dele, os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns;<\/li><li>Dar imediato conhecimento \u00e0 assembleia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;<\/li><li>Cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembleia;<\/li><li>Diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;<\/li><li>Elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;<\/li><li>Cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;<\/li><li>Prestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas;<\/li><li>Realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o direitos do s\u00edndico<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Contar com o apoio dos moradores na busca por solu\u00e7\u00f5es para a tomada de decis\u00f5es importantes que busquem o bem comum;<\/li><li>Ser consultado pelos moradores somente durante o seu hor\u00e1rio de trabalho, tendo suas horas de descanso respeitadas;<\/li><li>N\u00e3o ser acusado injustamente pela n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o de problemas no pr\u00e9dio;<\/li><li>Remunera\u00e7\u00e3o prevista em Conven\u00e7\u00e3o, onde se determina a isen\u00e7\u00e3o da taxa de condom\u00ednio ou defini\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rio;<\/li><li>F\u00e9rias, nesse caso o subs\u00edndico assumir\u00e1 o seu papel perante o condom\u00ednio, respondendo oficialmente pelas fun\u00e7\u00f5es do s\u00edndico;<\/li><li>Ser inquilino, locat\u00e1rio, dono de apartamento morador ou n\u00e3o, desde que seja devidamente eleito em assembleia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Assembleia, Multas e Regimento Interno<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil ainda fala sobre diversos outros assuntos que afetam o dia a dia de um condom\u00ednio. Confira o que \u00e9 ele determina sobre Assembleia, Multas e Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assembleia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 na Assembleia que s\u00e3o tomadas as principais decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe a ela eleger e destituir o s\u00edndico, aprovar o or\u00e7amento e a presta\u00e7\u00e3o de contas e alterar o regimento interno. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Multas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil diz: \u201cO cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previstos, os de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe ainda a ressalva que o valor da multa n\u00e3o pode exceder cinco vezes o valor da taxa condominial. Al\u00e9m disso, multas podem ocorrer tamb\u00e9m quando o cond\u00f4mino n\u00e3o cumpre outras de suas obriga\u00e7\u00f5es, mas isso deve estar explicitado no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Regimento interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Regimento Interno \u00e9 uma norma complementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio. Atrav\u00e9s dele, s\u00e3o feitos acordos coletivos para uma boa conviv\u00eancia no condom\u00ednio \u2013 como hor\u00e1rio de sil\u00eancio &#8211; e regras para utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ele deve ser produzido de forma coletiva em Assembleia, com a participa\u00e7\u00e3o da maior quantidade de membros poss\u00edvel, sendo o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o desse documento estipulado pela Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda tem d\u00favidas sobre o C\u00f3digo Civil e sua aplicabilidade no dia a dia do seu condom\u00ednio? Entre em contato com a ADMCasa. Nossa equipe est\u00e1 preparada para dar todo o apoio necess\u00e1rio para que a gest\u00e3o do seu condom\u00ednio seja realizada dentro do que determina a lei e com efici\u00eancia e qualidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) \u00e9 a principal lei sobre os direitos e deveres de cond\u00f4minos e s\u00edndicos. \u00c9 respaldado nessa legisla\u00e7\u00e3o que devem ser criados a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e o Regimento Interno. 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