{"id":364,"date":"2021-05-02T14:41:00","date_gmt":"2021-05-02T17:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/homoladmcasa.grouprocket.com.br\/?p=364"},"modified":"2026-06-01T17:14:57","modified_gmt":"2026-06-01T20:14:57","slug":"afinal-quais-sao-os-direitos-e-deveres-dos-condominos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/afinal-quais-sao-os-direitos-e-deveres-dos-condominos\/","title":{"rendered":"Afinal, quais s\u00e3o os direitos e deveres dos cond\u00f4minos?"},"content":{"rendered":"\n

Com o passar do tempo, cada vez mais pessoas buscam morar em um condom\u00ednio<\/a>. E paralelamente ao crescimento dos cond\u00f4minos, est\u00e1 a pouca discuss\u00e3o sobre os direitos e deveres dos moradores. Voc\u00ea sabia que n\u00e3o s\u00e3o apenas os s\u00edndicos<\/a> que possuem obriga\u00e7\u00f5es em um condom\u00ednio?<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 exatamente por n\u00e3o ser muito discutido, que v\u00e1rios moradores desconhecem suas obriga\u00e7\u00f5es e direitos em seu ambiente residencial<\/a>. Por isso n\u00f3s iremos abordar esse assunto t\u00e3o importante no artigo a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer seus direitos e deveres \u00e9 o primeiro passo para  uma conviv\u00eancia<\/a> harmoniosa com os vizinhos, al\u00e9m de um bom cuidado com as \u00e1reas comuns<\/a> do condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante salientar que os direitos e deveres dos moradores de um condom\u00ednio ir\u00e3o se basear no C\u00f3digo Civil<\/a>, na Conven\u00e7\u00e3o Condominial<\/a> e no Regimento Interno do condom\u00ednio em quest\u00e3o.

Direitos dos cond\u00f4minos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 muito importante que todo morador d\u00ea uma lida na Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e no Regimento Interno. Esses documentos ir\u00e3o abordar algumas condutas necess\u00e1rias entre os moradores e s\u00edndicos, al\u00e9m dos cuidados e utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns.<\/p>\n\n\n\n

Mas no geral, com base no  Art. 1.335 do C\u00f3digo Civil brasileiro, \u00e9 definido que s\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia<\/a> e delas participar, estando quite.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro item diz respeito \u00e0s unidades aut\u00f4nomas, ou seja, ao im\u00f3vel do propriet\u00e1rio. Sendo assim, o morador<\/a> tem direito de usar da forma que quiser a sua unidade, desde que n\u00e3o interfira na seguran\u00e7a<\/a>, sa\u00fade e bem estar do vizinho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o segundo item aborda o uso das \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, que s\u00e3o de total direito do morador, desde que n\u00e3o prejudique nenhum vizinho. Uma maneira de evitar\/controlar essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 detalhando bem as regras na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, ou no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo item faz refer\u00eancia aos moradores inadimplentes. Isto \u00e9, se voc\u00ea tiver d\u00edvidas com o condom\u00ednio, n\u00e3o poder\u00e1 participar das assembleias e nem das vota\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m de acordo com a Lei Federal 12.607<\/a>, \u00e9 direito dos cond\u00f4minos alugar a vaga de garagem para outro morador do condom\u00ednio, sendo proibido o aluguel da vaga para pessoas que n\u00e3o moram no condom\u00ednio. J\u00e1 o Art. 1.349, define que os cond\u00f4minos podem destituir um s\u00edndico que n\u00e3o administra o condom\u00ednio corretamente, desde que tenha a aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos moradores.<\/p>\n\n\n\n

O morador tamb\u00e9m tem o direito de votar e se candidatar a s\u00edndico (desde que n\u00e3o seja inadimplente), fazer reclama\u00e7\u00f5es de perturba\u00e7\u00f5es internas, circular livremente pelas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, al\u00e9m de poder exigir o cumprimento das normas por parte dos outros moradores. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Deveres dos cond\u00f4minos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m aborda quais s\u00e3o os deveres dos cond\u00f4minos, estando presente no  Art. 1.336. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 N\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 N\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro item est\u00e1 relacionado ao rateio do condom\u00ednio<\/a>, ou seja, a forma combinada pela assembleia de dividir as despesas, tanto ordin\u00e1rias, quanto extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras, fica claro que \u00e9 dever do cond\u00f4mino n\u00e3o comprometer a seguran\u00e7a da estrutura do condom\u00ednio. Sendo assim, qualquer obra a ser realizada deve ter um alvar\u00e1 de algum arquiteto e do s\u00edndico, para comprovar que n\u00e3o prejudicar\u00e1 a seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fachada, a proibi\u00e7\u00e3o de sua altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao fato de se tratar de uma \u00e1rea comum a todos. Mas essa reforma pode ser proposta em uma assembleia, e caso tenha pelo menos dois ter\u00e7os dos votos, pode ser colocada em pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00faltimo item se refere ao uso das unidades privativas, que deve ser feito de acordo com sua destina\u00e7\u00e3o, ou seja, de acordo com o que lhe foi planejado, sem colocar o sossego, seguran\u00e7a e higiene dos vizinhos \u00e0 prova.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar tamb\u00e9m que os cond\u00f4minos devem estar em dia com os pagamentos do condom\u00ednio, sendo passivo de multas e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar o que o Regimento Interno e a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio trazem em rela\u00e7\u00e3o aos deveres dos moradores. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito importante que todos os moradores conhe\u00e7am as regras e leis vigentes sobre seus direitos e deveres. Isso ir\u00e1 proporcionar uma melhor conviv\u00eancia entre os vizinhos, al\u00e9m de facilitar o trabalho do s\u00edndico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o passar do tempo, cada vez mais pessoas buscam morar em um condom\u00ednio. E paralelamente ao crescimento dos cond\u00f4minos, est\u00e1 a pouca discuss\u00e3o sobre os direitos e deveres dos moradores. Voc\u00ea sabia que n\u00e3o s\u00e3o apenas os s\u00edndicos que possuem obriga\u00e7\u00f5es em um condom\u00ednio? E \u00e9 exatamente por n\u00e3o ser muito discutido, que v\u00e1rios moradores desconhecem suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":365,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,21,17],"tags":[19,20,13,14,15,16,18],"class_list":["post-364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-utilidades","category-convivencia","category-sindico","tag-administracaodecondominios","tag-administradoradecondominios","tag-condominio","tag-lei-do-condominio","tag-seguranca","tag-sindico","tag-sindico-profissional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=364"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/364\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/365"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}