{"id":534,"date":"2021-05-24T19:06:00","date_gmt":"2021-05-24T22:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/homoladmcasa.grouprocket.com.br\/?p=534"},"modified":"2026-06-02T17:07:33","modified_gmt":"2026-06-02T20:07:33","slug":"lei-nos-condominios-entenda-tudo-sobre-a-lei-no-13-105-15-e-suas-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.admcasa.com.br\/tmp\/lei-nos-condominios-entenda-tudo-sobre-a-lei-no-13-105-15-e-suas-mudancas\/","title":{"rendered":"Lei nos condom\u00ednios: entenda tudo sobre a Lei N\u00ba 13.105\/15 e suas mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil teve um importante impacto para os condom\u00ednios, com mudan\u00e7as significativas que podem auxiliar e facilitar a vida de muitos s\u00edndicos<\/a>. Fato \u00e9 que, um dos pap\u00e9is mais dif\u00edceis de um s\u00edndico, se diz respeito a cobran\u00e7a das taxas de condom\u00ednio<\/a>, muitas vezes com pagamentos atrasados, inadimpl\u00eancia<\/a> e conviv\u00eancia com diversas reclama\u00e7\u00f5es dos demais cond\u00f4minos para atitudes mais efetivas em rela\u00e7\u00e3o a esses pontos.<\/p>\n\n\n\n

Para contextualizar melhor o assunto, as cobran\u00e7as judiciais por parte dos s\u00edndicos com os devedores antes das mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, eram demoradas e passavam por uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es. Inicialmente o s\u00edndico necessitava realizar uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento, reunindo provas para que o juiz conclu\u00edsse realmente que o d\u00e9bito poderia ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Isso tudo demorava bastante tempo e, acarretava em graves problemas financeiros em condom\u00ednios<\/a>, uma vez que, a multa por atraso passou a ser de apenas 2%, em vigor desde o come\u00e7o de 2002, com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil (anteriormente a taxa era de 20%). Com isso, diversos moradores preferiam pagar d\u00edvidas com taxas maiores, em vez de quitar seus d\u00e9bitos com o condom\u00ednio, acarretando em enormes problemas.<\/p>\n\n\n\n

Importantes mudan\u00e7as para os condom\u00ednios no Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Visando diminuir o tempo dos processos e agilizar os pagamentos de d\u00e9bitos por parte dos cond\u00f4minos inadimplentes, um passo especial foi tomado nesse quesito. Ocorreu um importante encurtamento at\u00e9 a fase executiva do processo, tornando as d\u00edvidas condominiais como t\u00edtulos executivos extrajudiciais<\/a>, sendo dispensado toda a fase de conhecimento da d\u00edvida, chamada de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa importante mudan\u00e7a ocorreu no artigo 784 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, agilizando bastante o processo, que por muitas vezes demorava at\u00e9 dois anos para a fase de conhecimento, sendo agora tratadas como t\u00edtulos executivos extrajudiciais e, realizadas cobran\u00e7as por meio de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no artigo 782 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil podem coagir ainda mais o devedor a quitar seus d\u00e9bitos, sendo poss\u00edvel o advogado do condom\u00ednio, incluir na peti\u00e7\u00e3o para o juiz, a inclus\u00e3o do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, para que o processo ocorra de maneira efetiva, o s\u00edndico deve fornecer os documentos necess\u00e1rios para o advogado do caso para que tudo ocorra de maneira segura e \u00e1gil. Os documentos<\/a> incluem a ata de elei\u00e7\u00e3o do s\u00edndico<\/a>, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/a>, os boletos de contribui\u00e7\u00f5es, a matricula dos im\u00f3veis e as atas que foram determinados e aprovados os valores das devidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com esses documentos, o advogado do condom\u00ednio deve instruir esse processo com seus demais requisitos do artigo 798<\/a>, para que tudo se resolva da melhor maneira e o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Benef\u00edcios a sa\u00fade econ\u00f4mica do condom\u00ednio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de causar diversas insatisfa\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos que pagam suas taxas em dia, as inadimpl\u00eancias de diversos moradores<\/a> podem afetar diretamente a economia do condom\u00ednio, prejudicando servi\u00e7os essenciais e poss\u00edveis investimentos<\/a> necess\u00e1rios no local.<\/p>\n\n\n\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o na Lei N\u00ba 13.105\/15, as cobran\u00e7as e pagamentos v\u00e3o ser realizados de maneira mais r\u00e1pida e efetiva, podendo o devedor ter que realizar o pagamento do d\u00e9bito em tr\u00eas dias, dependendo do caso. Caso n\u00e3o ocorra o pagamento, o inadimplente pode sofrer com medidas constritivas de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, com a maior rapidez com o avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o, o s\u00edndico ir\u00e1 conseguir recuperar de maneira r\u00e1pida o dinheiro das taxas para os cofres do condom\u00ednio, podendo ser bastante \u00fatil para a manuten\u00e7\u00e3o<\/a> do mesmo e satisfa\u00e7\u00e3o dos demais moradores. Isso porque, os cond\u00f4minos inadimplentes podem gerar grande insatisfa\u00e7\u00e3o e intrigas dentre os demais moradores e usu\u00e1rios do condom\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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